Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Vistoriados.com! Estes Termos e Condições regulam o uso dos serviços oferecidos por VISTORIADOS.COM LTDA, registrada sob o CNPJ 49.800.066/0001-55, com sede na Av. Osvaldo Reis, 2700 – Praia Brava, Itajaí – SC, 88306-000, Brasil.

Ao acessar e utilizar a plataforma Vistoriados.com, você concorda com os termos estabelecidos neste documento. Recomendamos a leitura cuidadosa antes de utilizar os nossos serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• Plataforma: Refere-se ao website Vistoriados.com, a qualquer outro serviço online, aplicativo associado ou qualquer outro meio digital através do qual os serviços sejam oferecidos.
• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, seja como cliente, profissional prestador de serviços, ou afiliado.
• Cliente: Usuário que contrata os serviços de vistoria veicular oferecidos através da plataforma.
• Profissional: Usuário registrado na plataforma que oferece serviços de vistoria veicular aos clientes.
• Afiliado: Usuário que participa do Programa de Afiliados, podendo indicar novos usuários e receber comissões conforme as regras da plataforma.
• Cashback: Sistema que permite aos usuários receber um retorno financeiro ao pagar por serviços que ofereçam cashback.
• Política de Privacidade: Documento que detalha as práticas da Vistoriados.com em relação à coleta, uso e proteção das informações pessoais dos usuários.
• Intermediários Financeiros: Empresas terceirizadas que processam pagamentos em nome do Vistoriados.com, como Mercado Pago, entre outros.
• Consentimento: Aprovação explícita do usuário, necessária em casos como o uso da plataforma por menores de idade, ou para o recebimento de comunicados e promoções.

2. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços oferecidos pelo Vistoriados.com, o usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade. Ao criar uma conta na plataforma, o usuário confirma que possui 18 anos ou mais e que todas as informações fornecidas são precisas, completas e atualizadas. É de responsabilidade do usuário manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e notificar imediatamente a equipe do Vistoriados.com sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

Além disso, ao criar uma conta, o usuário concorda com a nossa Política de Privacidade, que detalha como suas informações pessoais serão coletadas, utilizadas e protegidas. A Política de Privacidade está disponível na mesma seção dos Termos e Condições e deve ser lida e compreendida pelo usuário antes da conclusão do cadastro.

3. Serviços Oferecidos

O Vistoriados.com atua como um intermediário, facilitando a contratação de serviços de vistoria veicular entre clientes e profissionais cadastrados na plataforma. A plataforma não realiza os serviços diretamente, sendo estes de responsabilidade exclusiva dos profissionais contratados.

Para garantir a qualidade e a conformidade dos serviços oferecidos, a plataforma exige que todos os profissionais de vistoria estejam devidamente qualificados e credenciados pelos órgãos reguladores competentes, como o DETRAN/SC para o Estado de Santa Catarina. A plataforma realizará a verificação das credenciais e qualificações dos profissionais cadastrados, assegurando que estejam em conformidade com as regulamentações locais antes da aprovação de seu cadastro.

Além disso, a plataforma oferece a opção de anúncio de veículos e banners publicitários, bem como um sistema de cashback item 6 e um Programa de Afiliados.

4. Obrigações dos Usuários

Clientes:

• Devem fornecer informações precisas e verdadeiras no momento da contratação dos serviços.
• São responsáveis por realizar os pagamentos de forma pontual.
• Devem verificar as credenciais e a qualificação dos profissionais antes de contratar os serviços. A plataforma pode fornecer informações e orientações sobre como realizar essa verificação, mas a responsabilidade final recai sobre o cliente.
• Caso o cliente identifique qualquer problema ou inconsistência nas credenciais do profissional, deve notificar a plataforma imediatamente para que sejam tomadas as devidas providências.

Profissionais:

• Devem executar os serviços contratados com diligência, profissionalismo e de acordo com as normas aplicáveis.
• São responsáveis por apresentar suas credenciais e qualificações aos clientes quando solicitado. Isso inclui, mas não se limita a, documentos de registro, certificações e licenças necessárias para a prestação dos serviços.
• Devem manter suas credenciais atualizadas e em conformidade com as regulamentações locais e setoriais.
• Devem informar à plataforma qualquer alteração em suas qualificações ou status de credenciamento que possa impactar a prestação dos serviços.

5. Programa de Afiliados

• • 5.1 O Usuário que se cadastrar na plataforma VISTORIADOS.COM terá a opção de participar do Programa de Afiliados, sujeito à aceitação dos Termos e Condições específicos para o Programa de Afiliados, que estão disponíveis em Termos e Condições do Programa de Afiliados.
  • 5.2 Como Afiliado, o Usuário poderá indicar novos usuários à plataforma e, em contrapartida, terá direito a comissões sobre as transações realizadas pelos usuários indicados, conforme as regras estabelecidas nos Termos e Condições do Programa de Afiliados.
  • 5.3 As comissões acumuladas pelo Afiliado estarão disponíveis na plataforma e poderão ser solicitadas para saque, desde que atendam aos requisitos e limites mínimos definidos nos Termos e Condições do Programa de Afiliados.
  • 5.4 O Vistoriados.com se reserva o direito de alterar os Termos e Condições do Programa de Afiliados a qualquer momento, e qualquer alteração será publicada na plataforma e entrará em vigor a partir da data de publicação. O uso continuado do Programa de Afiliados após a publicação de modificações constitui aceitação dos novos termos.

6. Sistema de Cashback

6.1. Definição e Aplicação

O programa de cashback da Vistoriados.com permite que os usuários ganhem e resgatem pontos como recompensa por suas compras. Esses pontos podem ser acumulados e utilizados para obter descontos em compras futuras.

6.2. Taxa de Conversão

• Pontos Obtidos: Cada ponto acumulado equivale a R$10,00.
• Taxa de Resgate: Cada ponto pode ser resgatado por R$1,00.

6.3. Arredondamento de Pontos

• Modo de Arredondamento: Os pontos obtidos serão arredondados para o número inteiro mais próximo.

6.4. Resgate Parcial

• Habilitação de Resgate Parcial: Os usuários podem resgatar uma quantidade parcial de pontos ao finalizar o pagamento ou no carrinho de compras.

6.5. Limitações de Desconto

• Desconto Mínimo por Pontos: O valor mínimo de desconto aplicável através de pontos será definido pela plataforma.
• Desconto Máximo por Pontos: O valor máximo de desconto aplicável através de pontos será especificado e pode ser um valor fixo ou percentual.
• Desconto Máximo por Pontos do Produto: O desconto máximo aplicável a cada produto usando pontos será especificado e pode ser um valor fixo ou percentual.

6.6. Aplicação de Pontos e Impostos

• Aplicação Exclusiva: Os pontos serão aplicados ao preço do produto excluindo impostos.
• Expiração de Pontos: Os pontos expiram após o período especificado, que será claramente informado ao usuário.

6.7. Condições de Aplicação dos Pontos

• Aplicação de Pontos a Partir de: Os pontos podem ser aplicados somente a partir de uma data específica, que será comunicada aos usuários.

6.8. Pontos Obtidos por Ações

Os clientes podem ganhar pontos adicionais por ações específicas, tais como:

• Criar uma Conta: Pontos concedidos ao criar uma nova conta na plataforma.
• Fazer uma Avaliação: Pontos concedidos ao avaliar produtos comprados.

6.9. Restrições

• Promoção de Cupons e Ofertas: Não é permitido usar texto enganoso ou técnicas não autorizadas para promover cupons e ofertas.
• Política de Pay Per Click (PPC): Lances em PPC não são permitidos sem permissão prévia por escrito.

6.10. Responsabilidade

A Vistoriados.com não será responsável por danos indiretos ou acidentais decorrentes de falhas no rastreamento de pontos ou outras questões relacionadas ao programa de cashback.

6.11. Modificações no Programa

Os termos e condições do programa de cashback podem ser modificados a qualquer momento. A continuidade da participação no programa constitui aceitação das alterações.

7. Cadastro de Vistorias

• 7.1 A plataforma VISTORIADOS.COM permite o cadastro de profissionais e empresas que oferecem serviços de vistoria em todo o território nacional. 
• 7.2 Para o cadastro como prestador de serviços de vistoria, o Usuário deve fornecer documentos e informações necessários, que incluem, mas não se limitam a, prova de credenciamento profissional, certificações específicas, e outros documentos exigidos pelas regulamentações locais e estaduais, como a comprovação de credenciamento pelo DETRAN/SC em Santa Catarina. 
• 7.3 Os documentos fornecidos serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, que estabelece como as informações são coletadas, armazenadas e utilizadas. O cadastro no mapa de vistorias está sujeito à aprovação pela VISTORIADOS.COM e ao cumprimento dos requisitos de qualificação definidos pela plataforma. A VISTORIADOS.COM pode exigir a apresentação de documentos adicionais e realizar verificações para assegurar que os profissionais atendem aos requisitos legais e regulamentares para a prestação de serviços de vistoria veicular.

8. Anúncios de Veículos

• 8.1 A VISTORIADOS.COM permite que os Usuários publiquem anúncios de veículos na plataforma.
• 8.2 O anunciante é integralmente responsável pela veracidade e precisão das informações contidas no anúncio, incluindo a descrição do veículo, fotos e quaisquer outros detalhes fornecidos. É responsabilidade do anunciante assegurar que as informações sejam precisas e não enganem ou induzam os demais Usuários em erro.
• 8.3 O Usuário/cliente é responsável por verificar a legitimidade das informações antes de realizar qualquer transação relacionada ao veículo anunciado. A VISTORIADOS.COM atua apenas como um meio de veicular anúncios e não assume responsabilidade pela precisão das informações fornecidas pelos anunciantes. Qualquer disputa ou reclamação relacionada à veracidade das informações do anúncio deve ser resolvida diretamente entre o anunciante e o Usuário/cliente.

9. Venda e Aluguel de Banners

• 9.1 A VISTORIADOS.COM oferece a possibilidade de venda e aluguel de banners publicitários na plataforma. 
• 9.2 As diretrizes para o conteúdo dos banners publicitários são estabelecidas pela VISTORIADOS.COM e devem ser seguidas pelos anunciantes. Estas diretrizes incluem, mas não se limitam a, requisitos de formato, conteúdo aceitável e restrições de publicidade. As diretrizes completas podem ser solicitadas diretamente à nossa equipe de suporte através do e-mail [email protected]. 
• 9.3 É de responsabilidade do anunciante garantir que o conteúdo dos banners esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela VISTORIADOS.COM. O não cumprimento das diretrizes poderá resultar em ações corretivas, incluindo a remoção do banner e a rescisão do contrato de publicidade.

10. Pagamentos

• 10.1 Os pagamentos pelos serviços contratados através do Vistoriados.com devem ser realizados conforme as instruções detalhadas na plataforma. Essas instruções podem incluir informações sobre métodos de pagamento aceitos, prazos para pagamento e quaisquer taxas aplicáveis.
• 10.2 A Vistoriados.com pode utilizar intermediários financeiros para processar os pagamentos. 
• 10.3 É de responsabilidade do usuário garantir que todas as informações fornecidas para o processamento do pagamento sejam corretas e atualizadas. A Vistoriados.com não se responsabiliza por erros ou problemas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário. 
• 10.4 A plataforma pode adicionar novos métodos de pagamento ou alterar os existentes, conforme necessário. Quaisquer alterações serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma e entrarão em vigor a partir da data de publicação. 
• 10.5 Em caso de problemas relacionados a pagamentos, incluindo questões com transações ou solicitações de reembolso, os usuários devem entrar em contato com a equipe de suporte da Vistoriados.com através do e-mail [email protected] para assistência.

11. Cancelamento e Reembolso 

11.1 Política de Cancelamento

• Os clientes podem cancelar os serviços contratados através do Vistoriados.com dentro do prazo estipulado na política de cancelamento da plataforma.
• Para cancelar um serviço, o cliente deve seguir o procedimento descrito na política de cancelamento, que pode incluir a comunicação formal através da plataforma ou outros meios designados.

11.2 Reembolsos

• Reembolsos serão realizados conforme as condições estabelecidas na política de cancelamento.
• A Vistoriados.com reserva-se o direito de aplicar taxas administrativas de cancelamento e reembolso, conforme descrito na política de reembolso. As taxas e condições específicas serão informadas ao cliente no momento do cancelamento.

11.3 Procedimento para Solicitação de Cancelamento e Reembolso

• Para solicitar o cancelamento de um serviço e/ou reembolso, o cliente deve entrar em contato com a equipe de suporte da Vistoriados.com através do e-mail [email protected]. A solicitação deve incluir informações detalhadas sobre o serviço contratado e o motivo do cancelamento.
• A Vistoriados.com revisará a solicitação de cancelamento e reembolso e responderá com as instruções adicionais ou confirmação do reembolso, conforme aplicável.

11.4 Alterações na Política de Cancelamento e Reembolso

• A Vistoriados.com pode alterar sua política de cancelamento e reembolso a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas na plataforma e entrarão em vigor a partir da data de publicação. É responsabilidade do cliente revisar periodicamente a política atual.

12. Responsabilidade

12.1 Responsabilidade da Plataforma

Anúncios: O Vistoriados.com não é responsável pela precisão, veracidade ou legalidade dos anúncios de veículos postados pelos anunciantes na plataforma. A responsabilidade pela conformidade dos anúncios com as leis aplicáveis e a precisão das informações fornecidas recai exclusivamente sobre o anunciante. A plataforma atua apenas como um meio para exibição dos anúncios.

Serviços de Vistoria: O Vistoriados.com atua como um intermediário entre os clientes e os profissionais de vistoria veicular. A plataforma não garante a qualidade, pontualidade ou outros aspectos dos serviços prestados pelos profissionais cadastrados. Qualquer problema relacionado à execução dos serviços deve ser resolvido diretamente entre o cliente e o profissional.

Pagamentos: Embora o Vistoriados.com possa utilizar intermediários financeiros para processar pagamentos, não é responsável por falhas ou problemas nos serviços de pagamento fornecidos por terceiros. Os clientes e profissionais devem resolver qualquer questão relacionada a pagamentos diretamente com o intermediário financeiro.

Credenciais dos Profissionais: A responsabilidade pela verificação das credenciais dos profissionais de vistoria é compartilhada entre o Vistoriados.com e o próprio profissional. A plataforma fará esforços razoáveis para garantir que os profissionais estejam qualificados, mas a verificação final da qualificação é responsabilidade do cliente.

12.2 Responsabilidade dos Usuários

Anunciantes: Os anunciantes são responsáveis pela precisão e legalidade das informações fornecidas em seus anúncios. A plataforma não se responsabiliza por qualquer conteúdo falso ou enganoso nos anúncios.

Clientes: Os clientes são responsáveis por verificar a veracidade das informações fornecidas pelos anunciantes e profissionais, assim como pelas credenciais dos profissionais de vistoria.

Profissionais: Os profissionais são responsáveis por garantir que seus serviços estejam de acordo com os padrões e regulamentos aplicáveis, bem como por manter suas credenciais atualizadas e válidas.

13. Limitação de Responsabilidade 

13.1 Limitação Geral

• O Vistoriados.com, seus diretores, funcionários e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais que possam surgir em relação ao uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações, ou outros prejuízos financeiros. Essa limitação se aplica mesmo que o Vistoriados.com tenha sido informado da possibilidade desses danos.

13.2 Responsabilidades Legais

• A limitação de responsabilidade descrita neste termo não afasta ou exclui qualquer responsabilidade legal obrigatória que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável. O Vistoriados.com continuará a cumprir com as obrigações legais exigidas pela lei, apesar das limitações de responsabilidade descritas neste item.

13.3 Exclusões Específicas

• A limitação de responsabilidade não se aplica a danos resultantes de dolo ou má-fé por parte do Vistoriados.com ou de seus representantes legais. Em casos onde a legislação aplicável não permite a exclusão ou limitação de responsabilidades, tais exclusões ou limitações serão aplicadas na extensão permitida pela lei.

13.4 Análise de Responsabilidade

• É importante que os usuários da plataforma compreendam que a responsabilidade da Vistoriados.com é limitada ao uso da plataforma como intermediadora e que quaisquer questões relacionadas aos serviços prestados, pagamentos, e outros aspectos deverão ser resolvidas conforme os termos e condições específicos de cada serviço.

14. Propriedade Intelectual 

14.1 Propriedade da Plataforma

• Todo o conteúdo disponível na plataforma Vistoriados.com, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, áudios, vídeos e software, é de propriedade exclusiva da VISTORIADOS.COM LTDA ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

14.2 Uso Permitido

• Os usuários podem acessar e usar o conteúdo da plataforma apenas para fins pessoais e não comerciais, conforme permitido pela plataforma. Qualquer uso não autorizado, reprodução, distribuição ou modificação do material é estritamente proibido e pode violar leis de propriedade intelectual.

14.3 Direitos Reservados

• Todos os direitos não concedidos expressamente nestes Termos e Condições são reservados à VISTORIADOS.COM LTDA. O uso do conteúdo da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses materiais.

15. Modificações nos Termos e Condições 

15.1 Direito de Modificação

• O Vistoriados.com reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, conforme necessário para refletir mudanças na plataforma, nos serviços oferecidos ou em requisitos legais.

15.2 Notificação e Aceitação

• Quaisquer modificações serão publicadas na plataforma e entrarão em vigor na data de publicação. Os usuários serão notificados das mudanças através da plataforma, e o uso continuado da mesma após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos termos.

15.3 Revisão Periódica

• É recomendável que os usuários revisem periodicamente os Termos e Condições para estar cientes de quaisquer alterações. A responsabilidade de revisar e compreender os termos atualizados recai sobre o usuário.

16. Política de Privacidade 

16.1 Inclusão da Política de Privacidade

• A proteção dos dados pessoais dos usuários é uma prioridade para o Vistoriados.com. A Política de Privacidade detalha como coletamos, utilizamos e protegemos as informações dos usuários.

16.2 Acesso à Política de Privacidade

• A Política de Privacidade está disponível em Política de Privacidade e deve ser lida em conjunto com estes Termos e Condições. O acesso à Política de Privacidade é essencial para que os usuários compreendam o tratamento de seus dados pessoais e as práticas de segurança adotadas pela plataforma.

16.3 Integração com Termos e Condições

• Recomenda-se que a Política de Privacidade seja integrada aos Termos e Condições, para garantir que todas as informações relacionadas à proteção de dados e privacidade estejam claramente acessíveis e compreendidas pelos usuários.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1 Lei Aplicável

• Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

17.2 Foro

• Qualquer controvérsia ou disputa decorrente destes Termos e Condições será dirimida exclusivamente no foro da comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato 

18.1 Informações de Contato

• Caso tenha dúvidas, sugestões ou precise de suporte, entre em contato conosco através dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]

• Endereço: Av. Osvaldo Reis, 2700 – Praia Brava, Itajaí – SC, 88306-000, Brasil

• Telefone: (48) 99605-8141 (se aplicável, conforme a disponibilidade)

18.2 Agradecimento

• Agradecemos por escolher o Vistoriados.com! Estamos à disposição para atender suas necessidades e garantir uma experiência satisfatória.

ANEXO I